# E.C.A. - Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A) estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecidos como indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, destinatários de proteção integral e prioritária. O Estado, a sociedade e a família assumem responsabilidade conjunta pela defesa desses direitos, pela prevenção e reparação de violações, pela articulação entre órgãos públicos e privados e pela aplicação dos instrumentos legais destinados à proteção infantojuvenil. *** ### 1. Direitos à Vida e à Saúde **Art. 1º** — Toda criança e todo adolescente têm direito à proteção integral, assegurando seu desenvolvimento físico, psicológico e social. **§1º** — É garantido o direito de ir e vir, bem como acesso pleno ao sistema nacional de saúde, incluindo consultas, tratamentos, acompanhamentos médicos e exames biológicos necessários ao seu desenvolvimento físico e emocional. **§2º** — Os direitos da criança são reconhecidos desde o início da gestação, sendo este marco confirmado por avaliação do corpo médico nacional. A gestante tem direito assegurado a acompanhamento integral, saudável e contínuo em todo o período gestacional. **§3º** — O Centro Médico responsável pelo parto deverá emitir declaração oficial de nascimento, contendo informações essenciais sobre o procedimento e sobre as condições de saúde da criança. **§4º** — Abortos são proibidos em todo território nacional, exceto quando comprovada a incompatibilidade de vida mediante laudo médico formal e validado por profissional habilitado. *** ### 2. Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade **Art. 2º** — É assegurado à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento e titulares de direitos civis, humanos e sociais previstos na Constituição Nacional. **Art. 3º** — O direito à liberdade inclui, entre outros: **I.** ir, vir e estar em espaços públicos quando acompanhados por responsável;\ **II.** manifestar opinião e expressão;\ **III.** exercer crença e culto religioso;\ **IV.** brincar, praticar esportes e atividades recreativas;\ **V.** integrar-se à vida familiar e comunitária sem discriminação;\ **VI.** buscar auxílio, abrigo e orientação sempre que necessário. **Art. 4º** — O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral da criança e do adolescente, vedando-se qualquer forma de abuso, humilhação, violência ou constrangimento. **Art. 5º** — É dever de todos zelar pela dignidade infanto-juvenil, protegendo crianças e adolescentes de qualquer ação ou omissão que configure tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou degradante. *** ### 3. Direito à Família **Art. 6º** — É obrigação dos pais realizar o registro civil do filho após o nascimento. No caso de adoção, deverá ser emitida certidão de adoção, e não de nascimento, assegurando-se os direitos plenos ao adotado. **Art. 7º** — É indispensável que os pais garantam todos os cuidados à saúde dos filhos, incluindo acompanhamento médico adequado. **Art. 8º** — Os pais deverão cadastrar seus filhos em um dos hospitais oficiais do país, onde será emitido o cartão de vacinação obrigatório, instrumento essencial para controle sanitário e acompanhamento infantil. *** ### 4. Adoção **Art. 9º** — A adoção confere ao adotado a plena condição de filho, possuindo ele os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão nascido de vínculo biológico. **Art. 10º** — A adoção conjunta somente poderá ser realizada por indivíduos casados civilmente ou que mantenham união estável devidamente reconhecida. **Art. 11º** — A constituição do vínculo de adoção ocorre exclusivamente por meio de sentença judicial, devendo ser registrada no sistema civil nacional após homologação. **Art. 12º** — Após sentença favorável, os adotantes deverão registrar a adoção no Tribunal de Justiça do país, conforme procedimento estabelecido pelo Ministério Público Nacional. *** ### 5. Penalidades e Atos Infracionais **Art. 13º** — Considera-se ato infracional toda conduta praticada por criança ou adolescente que corresponda, na legislação nacional, a crime ou contravenção penal. **Art. 14º** — São penalmente inimputáveis todos os menores de dezoito anos, prevalecendo, para fins de responsabilização, a idade do adolescente na data do fato. **Art. 15º** — Quando um ato infracional for cometido por criança ou adolescente, seus responsáveis legais responderão pelo ocorrido na forma da lei, observadas as garantias previstas nesta Constituição. **Art. 16º** — Nenhuma criança ou adolescente poderá ser privado de liberdade, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica e mediante estrita observância das garantias fundamentais. **Art. 17º** — Ao adolescente autor de ato infracional poderão ser aplicadas as seguintes medidas: **I.** obrigação de reparar o dano;\ **II.** prestação de serviços à comunidade;\ **III.** liberdade assistida. **Art. 18º** — As medidas previstas no artigo anterior somente poderão ser aplicadas a adolescentes com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos. *** ### 6. Proteção Integral **Art. 19º** — Nenhuma criança ou adolescente poderá ser vítima de negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade ou opressão, sendo responsabilizado qualquer autor de violação dos direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. **Art. 20º** — Toda ação que atente contra a integridade física, psicológica ou moral de uma criança ou adolescente resultará na responsabilização do autor, conforme previsto na legislação penal vigente. **Art. 21º** — Constatado risco iminente à integridade de criança ou adolescente, a autoridade policial poderá requerer imediatamente ao Poder Judiciário a aplicação de medidas de proteção, tais como: I — impedir contato entre vítima e agressor;\ II — determinar o afastamento do suspeito do lar ou ambiente de convivência;\ III — restringir o acesso do investigado a qualquer local frequentado pela criança ou adolescente. *** ### 7. Assistência Social **Art. 22º** — O Sistema Nacional de Assistência Social dA Forever integra as políticas públicas destinadas à proteção infanto-juvenil, devendo atuar de forma articulada com os demais órgãos responsáveis pela garantia de direitos. **§1º** — Compete ao Sistema Nacional de Assistência Social: **I.** elaborar plano individual e familiar de atendimento, observando as necessidades específicas da criança ou do adolescente;\ **II.** acompanhar e comunicar ao Poder Judiciário situações de intimidação, ameaça ou discriminação;\ **III.** representar ao Ministério Público nos casos em que houver ausência, omissão ou impossibilidade de responsável legal;\ **IV.** realizar acompanhamento de processos judiciais que envolvam menores em situação de vulnerabilidade. Parágrafo único — As ações previstas neste artigo deverão priorizar a proteção integral e a preservação do vínculo familiar, sempre que possível. *** ### 8. Conselho Tutelar **Art. 23º** — O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento integral dos direitos assegurados à criança e ao adolescente por esta Constituição. **Art. 24º** — Compete ao Conselho Tutelar: **I.** investigar denúncias, fiscalizar situações de risco e acompanhar casos que envolvam violação de direitos;\ **II.** designar assistente social para o acompanhamento de crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade;\ **III.** verificar periodicamente a matrícula e a frequência de menores nas instituições de ensino oficiais. **§ 1º** — A determinação de busca ou apreensão é competência exclusiva da autoridade judicial, sendo vedado ao Conselho Tutelar expedir ou ordenar tal medida. **§ 2º** — O acompanhamento determinado pelo Conselho Tutelar deverá observar a dignidade, o sigilo e a proteção integral da criança ou adolescente. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. 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