# Constituição Federal

Nós, representantes do Setor JurídicA Forever, instituímos esta Constituição Federal com o objetivo de assegurar a proteção integral aos cidadãos, garantir seus direitos fundamentais, promover sua dignidade e assegurar a atuação harmônica entre família, sociedade e Estado na defesa de sua formação plena.

## TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

**Art. 1º** — Esta Constituição estabelece os princípios, garantias, deveres e normas destinados à proteção integral dos cidadãos em todo o território nacional dA Forever, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento e assegurando-lhes prioridade absoluta.

**Art. 2º** — A proteção integral compreende a atuação articulada dos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições competentes, com o objetivo de:

* I. assegurar a defesa e promoção dos direitos;
* II. responsabilizar os autores de qualquer violação;
* III. aplicar as medidas legais cabíveis à espécie;
* IV. garantir a cooperação obrigatória entre todos os integrantes do sistema de garantia de direitos.

## TÍTULO II — DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

### CAPÍTULO I — DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

**Art. 3º** — Todos os cidadãos têm direito à vida, à saúde, à integridade física e ao acesso a tratamentos médicos, acompanhamento e exames imprescindíveis ao seu desenvolvimento.

**Art. 4º** — Os direitos dos cidadãos têm início desde a concepção, sendo assegurado à gestante acompanhamento médico integral durante todo o período gestacional.

§ 1º — O Centro Médico responsável pelo parto deverá emitir declaração de nascimento contendo todas as informações essenciais do procedimento.

§ 2º — É proibida a prática do aborto, salvo nos casos comprovados por laudo médico oficial que ateste risco de vida à gestante ou inviabilidade vital do feto.

### CAPÍTULO II — DO DIREITO À LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

**Art. 5º** — Os cidadãos têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, assegurados pelos direitos civis, humanos e sociais garantidos nesta Constituição.

**Art. 6º** — O direito à liberdade compreende:

* I. locomover-se na presença de seus responsáveis;
* II. manifestar opinião e expressão;
* III. professar crença e praticar culto religioso;
* IV. brincar, praticar esportes e participar de atividades recreativas;
* V. integrar-se à vida familiar e comunitária, sem qualquer forma de discriminação;
* VI. buscar proteção, orientação ou auxílio sempre que necessário.

**Art. 7º** — A integridade física, psíquica e moral de qualquer cidadão é inviolável.

**Art. 8º** — É dever de todos assegurar dignidade aos cidadãos, protegendo-os de qualquer forma de tratamento violento, humilhante, vexatório, aterrorizante ou constrangedor.

## TÍTULO III — DO DIREITO À FAMÍLIA

### CAPÍTULO I — DOS PROGENITORES

**Art. 9º** — É dever dos pais registrar seus filhos em cartório imediatamente após o nascimento.

§ 1º — Nos casos de adoção, será emitida certidão específica de adoção, substituindo a certidão de nascimento original.

**Art. 10º** — Os pais têm a obrigação de assegurar todos os cuidados indispensáveis à saúde do filho, incluindo sua inscrição em um dos hospitais oficiais do país.

A inscrição hospitalar garante a emissão do cartão de vacinação obrigatório.

### CAPÍTULO II — DA ADOÇÃO

**Art. 11º** — A adoção confere ao adotado a condição plena de filho, assegurando-lhe os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais membros da família.

**Art. 12º** — A adoção conjunta somente poderá ser realizada por adotantes que mantenham casamento civil ou união estável devidamente reconhecida.

**Art. 13º** — O vínculo de adoção será constituído por sentença judicial, devendo ser registrado de imediato no Tribunal de Justiça dA Forever.

Parágrafo único — A adoção somente será considerada aperfeiçoada após manifestação favorável do Ministério Público.

## TÍTULO IV — DOS ATOS INFRACIONAIS

**Art. 14º** — Considera-se **ato infracional** toda conduta praticada por criança ou adolescente que corresponda a crime ou contravenção penal.

**Art. 15º** — São **penalmente inimputáveis** os menores de 18 anos.

§ 1º — A idade do adolescente no momento do fato determinará a aplicação desta Constituição.

§ 2º — Os **responsáveis legais** responderão criminalmente pelos atos praticados pela criança ou adolescente sob sua guarda.

**Art. 16º** — Nenhum cidadão poderá ser **privado de liberdade**, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica — o que, neste sistema, não se aplica.

**Art. 17º** — Constatada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas:

* I. reparação do dano;
* II. prestação de serviços à comunidade;
* III. liberdade assistida.

Parágrafo único — As medidas previstas neste artigo somente poderão ser aplicadas a adolescentes com **idade igual ou superior a 14 anos**.

## TÍTULO V — DOS DIREITOS DE PROTEÇÃO

**Art. 18º** — Nenhuma pode ser submetido a qualquer forma de negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade ou opressão, sendo garantida sua proteção integral pelo Estado.

**Art. 19º** — A violação dos direitos assegurados nesta Constituição implicará responsabilização civil, administrativa ou penal do infrator, na forma da lei.

**Art. 20º** — As agressões verbais, físicas ou psicológicas cometidas contra quaisquer cidadãos sujeitam o agressor às penalidades previstas no Código Penal e demais legislações aplicáveis.

**Art. 21º** — Constatado risco à integridade do cidadão, a autoridade policial poderá solicitar, em qualquer fase da investigação ou procedimento, a adoção de medidas protetivas, entre elas:

* I. a prevenção de qualquer contato entre a vítima e o suposto agressor;
* II. o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência;
* III. a proibição de aproximação ou presença do investigado em qualquer local frequentado pelo cidadão.

## TÍTULO VI — DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

**Art. 22º** — O Sistema Único de Assistência Social dA Forever deverá exercer as seguintes atribuições:

* I. Elaborar plano individual e familiar de atendimento, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos cidadãos;
* II. Avaliar, registrar e comunicar às autoridades competentes situações de intimidação, discriminação, violência ou ameaça envolvendo qualquer cidadão;
* III. Representar o Ministério Público nos casos em que não houver responsável legal presente ou identificado, observadas as normas pertinentes;
* IV. Realizar acompanhamentos judiciais e prestar suporte técnico sempre que determinado pela autoridade competente ou quando a situação exigir.

## TÍTULO VII — DO CONSELHO TUTELAR

**Art. 23º** — Compete ao Conselho Tutelar zelar pela efetiva observância e proteção dos direitos da criança e do adolescente previstos nesta Constituição e na legislação complementar.

**Art. 24º** — O Conselho Tutelar deverá apurar, com a devida prioridade, toda denúncia que envolva criança ou adolescente, adotando as medidas administrativas cabíveis para a salvaguarda de sua integridade.

**Art. 25º** — O Conselho Tutelar poderá designar profissional capacitado, incluindo assistente social, para o acompanhamento de situações que envolvam risco, vulnerabilidade ou violação de direitos.

**§1º** — Não compete ao Conselho Tutelar determinar a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo esta atribuição exclusiva da autoridade judicial competente.\
\&#xNAN;**§2º** — Compete ao Conselho Tutelar verificar e assegurar a regular matrícula e frequência da criança ou adolescente na instituição de ensino oficial, adotando providências quando constatada irregularidade.

## TÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

**Art. 26º** — Os direitos assegurados por esta Constituição serão interpretados em conformidade com o princípio da proteção integral, devendo prevalecer, em qualquer circunstância, o interesse superior do cidadão.

**Art. 27º** — As autoridades públicas, em todas as esferas, deverão assegurar prioridade absoluta às ações, políticas e programas destinados à proteção, ao desenvolvimento e à plena formação do cidadão, garantindo-lhes tratamento preferencial em sua execução.

## TÍTULO IX — DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

**Art. 28º** — O mandado de busca e apreensão somente poderá ser expedido por autoridade judicial competente, mediante requerimento devidamente fundamentado.

**Art. 29º** — A ação de busca e apreensão deverá conter, obrigatoriamente:

* I. a indicação precisa do local, da pessoa ou do objeto a ser alcançado;
* II. a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a medida;
* III. a definição do horário autorizado para o seu cumprimento;
* IV. a demonstração de risco iminente à integridade física, psíquica ou moral do cidadão, quando for o caso.

**Art. 30º** — É expressamente vedado o cumprimento do mandado de busca e apreensão sem a presença de autoridade policial devidamente identificada e capacitada para a função.

**Art. 31º** — A cidadão encontrado em situação de risco durante o cumprimento da medida deverá ser imediatamente encaminhado à proteção estatal competente, assegurando-se o sigilo, a dignidade, a segurança e o acompanhamento adequado.


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